Institutos públicos passam a ser auditados
Os Institutos Públicos, antes isento de auditorias de ponto de vista legal, passarão a ser auditados. A medida é expressa em um diploma aprovado nesta quinta-feira, 28, em sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
De acordo o comunicado saído da reunião, a medida visa o fortalecimento da transparência, responsabilidade e integridade do Sector Público, reforçando, igualmente, a cultura de probidade e transparência na gestão parcimoniosa e racional dos recursos financeiros públicos a nível destes institutos.
As auditorias passarão a ser feitas por especialistas externos para garantir o melhoramento da qualidade do reporte e alinhá-las às melhores práticas internacionais.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, o director do Gabinete Jurídico do Ministério das Finanças, Manuel Freire, disse que a iniciativa decorre da necessidade de se regulamentar a Lei de Base do Sector Empresarial Público, que, como frisou, já dispõe desta obrigatoriedade, deixando, entretanto, ao nível da Lei, a necessidade do Titular do Poder Executivo definir o perfil do auditor externo. “E foi, essencialmente, nesta perspectiva que o Ministério das Finanças apresentou esta proposta”, frisou.
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